Art. 1º O vereador pede pelo WhatsApp. A minuta volta pronta, com a fonte conferida.

MINUTA — DOCUMENTO GERADO COM APOIO DE IA — SUJEITO A REVISÃO HUMANA

REQUERIMENTO Nº ___/ANO

Requer informações sobre as obras públicas paralisadas no Município de Sinop.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, que oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Câmara Municipal informações atualizadas sobre todas as obras públicas paralisadas no Município de Sinop, contendo, para cada obra:

I – denominação, objeto e localização;

II – órgão ou entidade responsável pela execução e fiscalização;

III – número e objeto do contrato, empresa contratada e respectivos valores;

IV – data de início, prazo originalmente previsto para conclusão e eventuais aditivos;

V – percentual de execução física e financeira;

VI – valores empenhados, liquidados e pagos, bem como o saldo contratual;

VII – motivo da paralisação e data em que ocorreu;

VIII – existência de notificações, sanções, rescisão ou processo administrativo relacionado à paralisação; e

IX – previsão de retomada e conclusão, quando houver, acompanhada da documentação pertinente.

JUSTIFICATIVA

O acompanhamento das obras públicas paralisadas é de interesse coletivo e contribui para a transparência, o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A legislação de acesso à informação prevê a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral e inclui, entre os dados mínimos, os relativos ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades1.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop contempla requerimentos que solicitem informações ao Prefeito Municipal ou por seu intermédio2. Além disso, o pedido de acesso a informações pode ser apresentado ao Município por qualquer meio legítimo3.

As informações solicitadas permitirão verificar a situação contratual, financeira e física das obras paralisadas, identificar os motivos da interrupção e oferecer subsídios para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, sem determinar a adoção de providências pelo Poder Executivo.

FONTES CITADAS

[1] Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, Art. 8º, § 1º, V: “dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;”

[2] Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop, Art. 117, I: “informações solicitadas a Secretário Municipal, Prefeito Municipal ou por seu intermédio;”

[3] Lei nº 1792/2013, Art. 6º: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município por qualquer meio legítimo.”

RESSALVAS

• O destinatário específico não foi informado; a minuta foi dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por ser a autoridade adequada para o encaminhamento de informações do Poder Executivo.

Câmara Municipal de Sinop, ____ de ______________ de 2026.

Vereador(a)

Análise preliminar gerada por IA. Requer revisão humana antes de qualquer uso oficial.